Fernanda Machado / AmbienteBrasil (*)
O Decreto Federal 6.514 - que dispõe sobre a regulamentação de crimes ambientais -, publicado no dia 23 de julho passado, foi o tema debatido nesta quarta-feira em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Os pontos de maior polêmica levantados no debate foram o fato de o Decreto criar tipos penais, o que somente pode ser feito por lei, apresentando, no entanto, problemas de legalidade e constitucionalidade, e de prejudicar os produtores rurais.
O decreto prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, por hectare ou fração, para quem destruir florestas ou utilizá-las sem respeitar as normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente. Além disso, o produtor que deixar de averbar a reserva legal em 180 dias terá de pagar multa de R$ 500 a R$ 100 mil.
No entanto, para a advogada ambiental Samanta Pineda, os critérios para compensação de reserva legal ainda não estão muito bem definidos. Existe uma dificuldade da classe produtiva na averbação de reservas ou de unidades de conservação. Além disso, segundo ela, os cartórios não estão preparados para receber mapas georreferenciados, que seriam necessários para averbação de reservas.
“Antes de resolver problemas fundiários e operacionais, não há como exigir averbação alguma”, disse a advogada a AmbienteBrasil.
Para Samanta, o decreto 6.514 representa uma reação governamental aos ataques à incompetência dos órgãos ambientais do país.
Para os deputados Marcos Montes (DEM/MG) e Moreira Mendes (PPS/RO), com essas medidas haverá perda de renda do produtor, em razão das restrições de uso de áreas de plantio, com a redução da produção de alimentos e o conseqüente aumento do preço dos produtos para o consumidor final.
“Os produtores rurais não são contra o meio ambiente, muito pelo contrário, são aliados e devem andar de mãos dadas. Todos devem compreender que os produtores são os maiores fiscais ambientais, pois um depende do outro. O que o Governo deveria fazer era ter coragem de rever o papel do Conama, de aplicar o Código Florestal e de reformular a Lei de Crimes Ambientais”, disse Moreira Mendes.
O ministro ponderou que o Governo está "correndo atrás do prejuízo" na esfera ambiental. Afirmou ser inadmissível que, em alguns estados, tenham sobrado apenas de 3% a 4% da Mata Atlântica. Segundo Minc, é preciso punir quem exagerou na devastação.
No entanto, ele admitiu que o Decreto 6.514/08 poderá ser revisto. Segundo o ministro, se houver prazos "inexeqüíveis" no decreto, eles poderão ser reavaliados, e os excessos serão suprimidos. “O que foi extrapolado e legislado pelo decreto será liminarmente retirado, e se houver artigos que necessitem de acertos, eles serão refeitos”.
Em resposta às críticas sobre as novas medidas para o setor agrícola, Minc disse que o setor é o principal interessado no decreto, pois é o mais prejudicado pela poluição dos rios ou pelo desmatamento. O ministro lembrou ainda que, dos 154 artigos do decreto, apenas 15 tratam de agricultura. “O Decreto está subordinado à Lei de Crimes Ambientais e, portanto, não pode ser maior do que ela”.
Carlos Minc comunicou também aos presentes que submeterá à análise da Câmara Federal de Compensação Ambiental a utilização de recursos provenientes de vários orçamentos para indenizar os desapropriados de áreas destinadas à reserva ambiental. O ministro informou que existe um estoque orçamentário de R$ 500 milhões destinados à conservação do meio ambiente, não utilizados.
Medidas do MMA para setembro
O ministro antecipou no evento algumas medidas do MMA para o próximo mês. Uma delas, o lançamento, no dia 15, pelo presidente Lula, em Teresópolis (RJ), de um programa de ecoturismo para incentivar a visitação a parques nacionais. “Os parques brasileiros recebem, anualmente, 3,5 milhões de visitantes. Nos Estados Unidos, esse número é de 192 milhões de visitantes por ano, e os nossos parques, convenhamos, são muito mais bonitos”, disse.
No dia 23 de setembro, será lançado o Plano Nacional de Mudanças Climáticas, a ser colocado em consulta pública por um mês. Além disso, serão divulgados os preços mínimos para dez produtos do extrativismo, como açaí, castanha-do-pará e babaçu, entre outros.
Outra ação do Ministério do Meio Ambiente, juntamente com o da Agricultura, será a visita a Municípios que tiveram impacto econômico em razão da fiscalização ambiental. “O objetivo é analisar alternativas para aqueles trabalhadores que perderam o emprego por causa da fiscalização”, explicou Minc.
Ele citou ainda um acordo entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), para agilizar a entrada de pesquisadores em reservas florestais. Segundo ele, as autorizações, que demoravam dois anos, agora saem em duas semanas.
* Correspondente em Brasília (DF).
http://noticias.ambientebrasil.com.br/noticia/?id=40185
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